Uma Comissão Mista do Congresso Nacional analisa projeto que muda regras para a Política Nacional de Irrigação. Por meio de Medida Provisória (MP), o governo promoveu alterações na lei 12.787/2013, que define as regras para o uso desse tipo de sistema por agricultores de todo o país.
A principal alteração proposta pela MP diz respeito à punição ao agricultor em caso de descumprimento da lei. A medida, que já está em vigor, mas precisa ser votada pelos parlamentares para não perder a validade, impede que o produtor perda a área destinada a ele em projeto públicos de irrigação, caso cometa alguma irregularidade.
A Política Nacional de Irrigação permite a transferência de propriedade do governo para o produtor de lotes usados em projetos públicos de irrigação. O agricultor que ingressa em um lote, deve dispor de toda a infraestrutura necessária, mas deve cumprir algumas obrigações, como o pagamento pela terra pelo custo de implantação do sistema, além do uso de técnicas adequadas.
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Quem descumprir pode ficar sem receber água. E se não houver uma regularização no prazo de 180 dias, a área pode ser retomada. De acordo com a Agência de Notícias da Câmara dos Deputados, a mudança discutida no Congresso está relacionada a quem compete retomar o lote.
O texto da MP prevê que o governo não pode retomar a área, caso ela esteja alienada a um banco ou instituição financeira. Segundo a Agência Câmara, nesses casos, a execução ficaria a cargo da instituição financeira que, por sua vez, deve comunicar o Poder Público.
