Restrições poderiam dificultar cumprimento de prazos por usuários
A Agência Nacional de Águas (ANA) prorrogou até 31 de dezembro a vigência de 166 outorgas preventivas e Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH). A outorga é instrumento do Estado para controle dos usos da água e do acesso aos recursos hídricos. A declaração é uma exigência prévia a concessões para exploração de energia hidrelétrica.
Essas outorgas venceriam entre 20 de março e 30 de dezembro. Conforme divulgado pela ANA, a medida busca “minimizar impactos econômicos” nos setores produtivos que captam águas de propriedade da União, como empresas de saneamento, indústrias, empreendimentos de irrigação e mineradoras.
Entre as outorgas em vencimento este ano há 77 áreas para aquicultura outorgadas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a serem licitadas em reservatórios no Centro-Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul.
Em nota, a agência informa que decidiu prorrogar outorgas e declarações porque os usuários de água para irrigação, indústria, pecuária, mineração, aquicultura, saneamento e outras atividades poderiam “não conseguir cumprir com os prazos das condicionantes de suas outorgas por conta das restrições de locomoção provocadas pela pandemia da covid-19”.
A decisão da ANA deve ser publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União.
