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Foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de Limeira do Oeste três projetos para apreciação dos vereadores e votação que irão beneficiar a população do município.
Conforme segue abaixo:
- Projeto de Lei n° 29/2021 – DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE. O presente projeto tem por finalidade implantar medidas que mantenham a limpeza e sua manutenção, dos imóveis e calçadas da cidade, regulamenta o descarte de lixo e outros materiais não abrangidos pela coleta de resíduos sólidos, nos espaços públicos e privados, bem como proíbe o abandono de veículos, reboques, maquinários e equipamentos em geral sem condições de uso nas vias públicas.
Esse projeto em especial vem a ser útil para o Turismo de Limeira do Oeste, por ser um dos requisitos para o município no próximo ano montar o projeto de Rede Integrada de Proteção ao Turismo.
- Projeto de Lei nº 30/2021 – FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. O presente projeto tem por finalidade fixar nova pauta de valores venais de imóveis para cálculo de imposto predial e territorial urbano – IPTU e imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, de acordo com a infraestrutura e acabamento dos imóveis no município de Limeira do Oeste.
- Projeto de Lei Complementar n° 07/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS, URBANAS E PARA EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de Projeto de Lei que busca atender ao previsto no inciso VIII do art. 23 da Constituição Federal, que dispõe sobre o fomento da produção agropecuária, como também para atender aos anseios dos munícipes.
A votação acontecerá na 21ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste que será realizada hoje quinta-feira (18/11) às 19 horas.
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