Com a votação desta terça (12), deputados mantêm os adicionais aprovados para as áreas de segurança, educação e saúde.
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou por 55 votos a 3, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (12/4/22), o Veto 34/22 à Proposição de Lei 25.025, que trata da recomposição salarial para os servidores civis e militares do Poder Executivo.
Com isso, estão mantidos percentuais adicionais aprovados pela Assembleia e que beneficiam as áreas de segurança pública (14%), saúde (14%) e educação (33,24%), bem como o auxílio social para inativos das forças de segurança.
O Veto 34/22, de autoria do governador Romeu Zema, incidia sobre os artigos 10 e 11 da proposição de lei, oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.568/22, também do chefe do Poder Executivo e que prevê recomposição geral de 10,06% sobre os salários de servidores civis e militares de todas as áreas. Os adicionais previstos nesses artigos são resultado de emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação do projeto.
A matéria foi aprovada em Plenário, em 2º turno, em 30 de março, e a parte não vetada deu origem à Lei 24.035, de 2022.
Os vetos do governador tramitam em turno único. Para derrubar um veto, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta da Assembleia).
Com a derrubada do veto, o governador tem 48 horas para promulgar os artigos que ele havia vetado. Se não o fizer nesse prazo, a tarefa da promulgação passa a ser da Assembleia.
Governo alegou inconstitucionalidade e aumento de despesas
Na Comissão Especial que analisou o veto, o relator da matéria, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), rebateu alegações do governador de inconstitucionalidade dos dispositivos vetados e de que haverá aumento substancial de despesas trazido pelo artigo 10. Esse artigo concede reajustes adicionais de 14% para servidores civis e militares da segurança pública, como forma de compensar o não cumprimento de acordo firmado em 2019 entre a categoria e o governo.
Também concede mais 33,24% para servidores da educação, a fim de que seja cumprido o piso salarial nacional, e 14% para as carreiras do grupo de atividades de saúde, tendo em vista a atuação dos profissionais da área no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
O relator concluiu que não era possível acolher a alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa dos dispositivos que viabilizam a recomposição de perdas inflacionárias, bem como a aplicação de piso salarial profissional nacional. Segundo ele, isso representa medida indispensável para suprir a omissão da proposição original, que não atendeu às normas constitucionais que determinavam a adoção de tais medidas.
Sobre a alegação de que o aumento das despesas se daria sem previsão expressa da fonte de custeio desses novos gastos, o relator disse que não é possível comprovar tal fato, uma vez que o governo não daria a devida transparência às contas públicas, além de ter aumentado sua arrecadação e incrementado sua política de renúncia de receitas, por meio de incentivos fiscais concedidos no Estado.
A Comissão Especial teve como presidente o deputado Sargento Rodrigues (PL) e como vice o deputado Professor Cleiton (PV). Também integraram a comissão a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Guilherme da Cunha (Novo), o único a defender os argumentos do governo e votar contra o parecer na comissão.
Deputados questionaram argumentos de falta de recursos em caixa
Antes da votação, vários parlamentares se pronunciaram sobre a matéria em discussão. Deles, apenas os deputados Guilherme da Cunha (Novo) e Bartô (PL) se disseram favoráveis ao veto do governador. Para eles, o Estado não tem dinheiro em caixa para pagar os reajustes propostos e, por isso, a derrubada do veto seria irresponsável.
Muitos dos deputados rebateram os argumentos apresentados por eles. De acordo com o deputado Professor Cleiton (PV), o custo anual dos reajustes será de R$ 4,6 bilhões, bem menor do que o apresentado pelo colega. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por sua vez, lembrou que os recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) devem ser usados para pagamento dos profissionais da educação e não estão sendo devidamente destinados.
Já o deputado Ulysses Gomes (PT) apontou que, em dezembro de 2021, o caixa do Estado tinha um saldo de quase R$ 24,5 bilhões, de acordo com relatório publicado pelo governo estadual. O relatório, segundo ele, é de publicação obrigatória até o mês de abril de cada ano sobre o ano fiscal anterior. Ele pontuou que no governo comandado por Romeu Zema, as informações sobre os recursos estaduais não eram divulgadas, de forma que alguns deputados chegaram a recorrer à Justiça para ter acesso a elas.
Assim, os parlamentares afirmaram que há dinheiro suficiente para a valorização dos servidores e acusaram a atual gestão de não ser transparente.
Sobre o interesse público da derrubada do veto, se pronunciaram os deputados André Quintão e Cristiano Silveira, ambos do PT. Segundo eles, são exatamente as pessoas mais pobres que usam a saúde e a educação pública e é só valorizando os servidores dessas áreas que é possível entregar um serviço de qualidade. Eles apontaram, ainda, que é preciso debater as renúncias fiscais oferecidas aos grandes empresários, que cresceram durante o governo de Romeu Zema. Essas sim, para eles, são contrárias aos interesses da população nesse momento.
Deputados elogiaram as lutas das categorias
Os deputados também falaram sobre a falta de diálogo do governador Romeu Zema, que, para eles, não ouviu e não negociou durante toda a tramitação da matéria na ALMG. E, nesse sentido, eles também elogiaram as lutas dos servidores. O deputado Betão (PT) falou sobre a importância da representação sindical para que os interesses dos servidores sejam organizados e ouvidos.
Já os deputados Bruno Engler, Coronel Sandro e Sargento Rodrigues, do PL, e Delegado Heli Grilo (União) lembraram que os servidores da segurança estão mobilizados desde 2019, quando o governador chegou a fazer um acordo de reajustes com as categorias. Depois do texto votado na ALMG, porém, Romeu Zema vetou parte do reajuste.
Os deputados Doutor Jean Freire (PT), Cássio Soares (PSD) e Cleitinho Azevedo (Cidadania) e a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) também se manifestaram favoravelmente à derrubada dos vetos. Eles falaram sobre a importância de se valorizar os servidores e elogiaram a pressão exercida pelas categorias.
Confira como votou cada deputado e deputada:
Pela derrubada (Não):
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Ana Paula Siqueira (REDE)
André Quintão (PT)
Andréia de Jesus (PT)
Arnaldo Silva (UNIÃO)
Beatriz Cerqueira (PT)
Bernardo Mucida (PSB)
Betão (PT)
Betinho Pinto Coelho (PV)
Bruno Engler (PL)
Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Cássio Soares (PSD)
Celinho Sintrocel (PCdoB)
Charles Santos (REPUBLICANOS)
Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Coronel Sandro (PL)
Cristiano Silveira (PT)
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
Delegada Sheila (PL)
Delegado Heli Grilo (UNIÃO)
Doorgal Andrada (PATRI)
Douglas Melo (PSD)
Doutor Jean Freire (PT)
Doutor Paulo (PATRI)
Doutor Wilson Batista (PSD)
Duarte Bechir (PSD)
Elismar Prado (PROS)
Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE)
Fernando Pacheco (PV)
Gil Pereira (PSD)
Glaycon Franco (PV)
Hely Tarqüínio (PV)
Inácio Franco (PV)
Ione Pinheiro (UNIÃO)
João Leite (PSDB)
João Vítor Xavier (CIDADANIA)
Leandro Genaro (PSD)
Leninha (PT)
Leonídio Bouças (PSDB)
Mário Henrique Caixa (PV)
Marquinho Lemos (PT)
Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Neilando Pimenta (PSB)
Osvaldo Lopes (PSD)
Professor Cleiton (PV)
Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Rafael Martins (PSD)
Rosângela Reis (PODE)
Sargento Rodrigues (PL)
Sávio Souza Cruz (MDB)
Tadeu Martins Leite (MDB)
Thiago Cota (PDT)
Tito Torres (PSD)
Ulysses Gomes (PT)
Virgílio Guimarães (PT)
Para manter o veto (SIM):
Bartô (PL)
Guilherme da Cunha (NOVO)
Laura Serrano (NOVO)
Não votaram:
Antonio Carlos Arantes (PL)
Arlen Santiago (AVANTE)
Bosco (CIDADANIA)
Braulio Braz (PTB)
Carlos Pimenta (PDT)
Celise Laviola (MDB)
Coronel Henrique (PL)
Gustavo Mitre (PSB)
Gustavo Santana (PL)
Gustavo Valadares (PSDB)
João Magalhães (MDB)
Léo Portela (PL)
Noraldino Júnior (PSC)
Professor Irineu (PATRI)
Raul Belém (CIDADANIA)
Roberto Andrade (PATRI)
Zé Guilherme (PP)
Zé Reis (PODE)
O presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PSD), regimentalmente não vota
