Celebrado no último dia (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora seus 32 neste ano. Considerado um marco a data representa uma grande conquista na garantia de direitos das crianças e adolescentes no Brasil e usado como modelo mundo afora para os direitos humanos.
Em Limeira do Oeste o Conselho Tutelar foi criado em 2003 e a eleição aconteceu em 15 de novembro de 2003, os conselheiros tomaram posse em 17 de dezembro de 2003.
Quem são os Conselheiros Tutelares hoje em Limeira do Oeste? Qual a exigência para se candidatar um Conselheiro Tutelar?
Fabiana Pereira Silva, Fernanda Caroline dos santos Garcia, José Alexandre de Plácido Filho, Silvana Aparecida Campos Silva e Sônia Garcia da Cruz.
Para ser um candidato à Conselheiro Tutelar exige: Ser maior de 21 anos, residir em Limeira do Oeste a no mínimo 05 anos, ter idoneidade moral, ter concluído o Ensino Médio, ter cursos com trabalhos infantis, ter toda a documentação pessoal, prestar e ter aprovação na prova baseado no ECA e conhecimentos gerais.
O que é o Conselho Tutelar, para que serve e quais atividades são realizadas aqui em Limeira do Oeste?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e do adolescente, e reger-se-á pelo presente regimento, seguindo as diretrizes da Lei Federal 8.069/90.
Tem por finalidade, garantir à criança e ao adolescente, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, a liberdade, e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade, negligência e opressão.
As atividades realizadas são visitas, palestras, blitz educativas, é trabalhado em cima das denúncias, ouvimos, orientamos as demandas, tomando as medidas necessárias e encaminhando aos órgãos competentes.
Em quais situações o Conselho Tutelar deve ser acionado?
Em situações que a criança ou adolescente esteja em risco, negligências, abandono, brigas em que a criança esteja presente, abusos sexuais, evasão escolar, drogas lícitas e drogas ilícitas.
Quando há uma situação de risco para a criança, o que é feito? Qual a ação do Conselho Tutelar para ajudar a família a superar a situação de risco ou dificuldade?
É feito uma visita domiciliar para a averiguação do fato, orientação a família, encaminhando para a ajuda psicológica, médica e social.
Além de agir para resolver questões delicadas que envolvem as famílias, o Conselho Tutelar também trabalha com questões preventivas em nosso município? Quais?
Sim. Visitas, palestras, parcerias com (Polícia Militar, Secretária de Educação, Secretária de Promoção Social, CRAS, Secretária de Saúde, CMDCA, Secretária de Esporte, Secretária de Cultura), Blitz Educativas, Cartazes, Panfletagens e orientações nos comércios locais quanto à venda de bebidas alcoólicas e cigarros.
O que é alienação parental? Como denunciar uma situação de alienação parental? Essa denúncia pode ser anônima?
Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, que promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o genitor ou que cause prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
A denúncia pode ser feita acionando o Conselho Tutelar por ligação ou pessoalmente.
Toda e qualquer denúncia pode ser anônima. O denunciante precisa passar o mínimo de informações sobre a família acusada.
Qual a atuação do Conselho Tutelar nos casos de alienação parental em Limeira do Oeste? Quais os deveres dos responsáveis?
Ouvir, averiguar, orientar e passar os casos para os profissionais da Assistência Social verificar, e quando necessário enviar para o Fórum.
Os deveres dos responsáveis é cuidar de seus filhos com carinho, amor e dedicação, independente da separação do casal, pois a criança está ali necessitando tanto do pai quanto da mãe e não há necessidade de colocar a criança exposta a tais conflitos familiares, tentarem ao máximo serem amigos um do outro, pois quem sofre é a criança.
Qual o papel do Conselheiro Tutelar no combate ao trabalho infantil em Limeira do Oeste?
Após denúncia, visitar, averiguar, orientar, e se necessário for, encaminhar para o Fórum.
A função de Conselheiro Tutelar foi criada em 1990, junto com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Em Limeira do Oeste qual a maior causa de incidências que o Conselho Tutelar atua?
Negligências familiares de pais ou responsáveis pelas crianças ou adolescentes.
O que o Conselho Tutelar faz ao receber uma notícia da prática de crime contra criança ou adolescente?
De início, pegamos os dados básicos e necessários da família acusada com o denunciante, realizamos a visita surpresa para averiguação e comprovação da denúncia, se de fato realmente ocorreu o crime, acompanhamos a família para o registro do BO (Boletim de Ocorrência), encaminhamos para órgãos competentes e em seguida a promotoria para maiores providências.
É papel do Conselho Tutelar atender os adolescentes sem a Polícia Militar na praça ou em qualquer outro lugar público? E levar as crianças com problemas de saúde da escola ao posto de saúde?
Não, primeiramente não se leva Polícia em atendimento com menores, isso acontece em casos extremos, quando é um caso que aquele menor nos ofereça algum risco de agressão.
Não, mas podemos sim acompanhar este menor até que seus pais ou responsáveis compareça até o local.
Em Limeira do Oeste tem a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente? Como deve funcionar a chamada “Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente”?
Sim. Nossa rede funciona de acordo com a necessidade da demanda naquele exato momento.
Em nosso município no Pós Pandemia, qual o maior problema detectado com a população?
Pais com uso abusivo nas redes sociais, deixando seus filhos menores de idade sem seus devidos cuidados.
Crianças e Adolescemos ficando à vontade nas ruas, bares, tendo o uso de bebidas alcoólicas e cigarros em geral, usando drogas, meninas se prostituindo nas ruas da cidade e tendo acesso ao uso excessivo das redes sociais, pesquisando coisas indevidas para a idade e postando o que bem entenderem. E para deixar bem claro, isso não é papel do Conselho Tutelar, sair a procura de qualquer criança ou adolescente nas ruas e sim papel dos pais e responsáveis em saber onde os filhos estão. Este Conselho Tutelar toma as medidas necessárias quando chega tais denúncias e trabalha com prevenções.
Ressaltando também que, quem educa e corrige são os pais ou responsáveis, desde que, eduquem da melhor forma. Espancar não é educação e sim violência física, psicológica e moral que trará apenas traumas aquela criança ou adolescente.
