Projeto de Lei será enviado à ALMG na próxima quinta-feira (2/5) e cumpre também pagamento do Piso Nacional da Educação
O Governo de Minas encaminhará à Assembleia Legislativa, na próxima quinta-feira (2/5), Projeto de Lei (PL) prevendo reajuste geral de 3,62% nos salários de todo o funcionalismo público de Minas Gerais. A medida irá beneficiar servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, fundacionais e autárquicas do Estado. O projeto prevê que a recomposição salarial seja retroativa a janeiro de 2024.
Com o reajuste, o Governo do Estado cumprirá também o pagamento do Piso Nacional da Educação para os servidores das carreiras do Grupo de Atividades da Educação básica, conforme Portaria Interministerial MF/MEC nº 07, publicada em 29/12/2023, que será, da mesma forma, retroativo a janeiro de 2024.
O impacto financeiro anual com o reajuste geral será de R$ 1.723.648.733,57 e serão beneficiados mais de 610 mil servidores.
“Seguimos nosso compromisso de valorizar os servidores, dentro do esforço que estamos fazendo para equilibrar as contas do Estado. Tratando o dinheiro público com responsabilidade, conseguimos garantir a recomposição sem comprometer a estabilidade fiscal”, afirma o governador Romeu Zema.
Esforço fiscal
Mesmo diante da delicada situação fiscal do Estado, o Governo de Minas fez todos os esforços para garantir a revisão geral da remuneração dos servidores, dentro dos limites possíveis, considerando a disponibilidade de caixa.
Ainda atuando para alcançar uma solução definitiva para a dívida pública de Minas Gerais, o percentual a ser concedido pelo Executivo mineiro é superior ao, anteriormente, previsto no Plano de Recuperação Econômica, encaminhado no contexto das discussões relativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“A recomposição enviada neste Projeto de Lei ao Legislativo é resultado do nosso empenho em assegurar a valorização dos servidores públicos, reconhecendo a sua importância e dedicação para alcance do nosso objetivo comum de sempre aprimorar a prestação de serviços aos cidadãos mineiros. Esse esforço se soma a outras medidas, como a regularização de pagamentos, pagamento no 5º dia útil e o pagamento em dia das férias-prêmio”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), Luísa Barreto.
O Estado ainda se encontra com os gastos com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo registrado no último quadrimestre de 2023 um comprometimento de 51,4% da Receita Corrente Líquida (RCL), para um limite máximo fixado de 49%. Conforme as regras da legislação, nesse caso, só é possível a concessão de revisão geral da remuneração, com aplicação do mesmo percentual e mesma data de vigência para todas as categorias.
Piso da Educação
Com reajuste geral de 3,62%, o valor do vencimento básico inicial dos servidores do magistério no Poder Executivo de MG será equivalente ao piso nacional. Em Minas Gerais, a carga horária dos professores da educação básica é de 24 horas semanais e o piso foi estabelecido nacionalmente para uma carga horária semanal de 40 horas.
Desta forma, a partir de 2024, o valor do piso nacional, aplicando a proporcionalidade, para as 24 horas semanais efetivamente estabelecidas para esses servidores em Minas Gerais, passa a ser de R$2.748,34. Esse será o valor do vencimento inicial dos professores de educação básica do Estado a partir do Projeto de Lei a ser enviado, respeitado, portanto, o piso nacional para as horas trabalhadas.
