O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (13) que o Congresso Nacional aprove, com ressalvas, as contas de 2017 do governo do presidente Michel Temer. O parecer do ministro Vital do Rêgo foi aprovado por unanimidade.
A recomendação do TCU agora vai para o Congresso Nacional, que votará se aprova ou não a avaliação do tribunal. Se o Congresso aprovar a recomendação do TCU, o governo federal não sofrerá nenhum tipo de sanção. Mas os parlamentares têm o poder de reprovar as contas do governo, mesmo que não tenha sido essa a indicação do TCU. Nesse caso , o governo poderá sofrer sanções.
Entre as ressalvas feitas pelo TCU estão:
- Divergências na divulgação das informações referentes às desonerações tributárias de 2017, o que, segundo o tribunal, compromete a transparência dos benefícios tributários.
- Não cumprimento, em 2017, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição impõe que, dos recursos destinados à irrigação, a União aplicará 20% no Centro-Oeste.
- Falta de comprovação de que a aplicação de recursos de irrigação no Nordeste ocorreu preferencialmente no semiárido.
- Falhas na confiabilidade e na qualidade das informações referentes às metas previstas no Plano Plurianual 2016-2019.
Renúncias fiscais
Em seu voto, Vital do Rêgo criticou o elevado volume de renúncia de receitas do governo em 2017. Essa renúncia refere-se a benefícios tributários, como desonerações.
Segundo o ministro, em 2017 as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões, equivalente a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ele alertou que entre 2003 e 2008, a média de renúncias fiscais foi de 3,4% do PIB. Se essa média fosse mantida em 2018, o governo teria economizado R$ 131 bilhões. “Essa economia supriria todo o nosso déficit”, disse.
O ministro ainda criticou o fato de que a maior parte das renúncias fiscais beneficiam a região Sudeste, a mais rica do país. “O benefício vai para o Sudeste, e não vai para quem mais precisa”, afirmou.
Teto dos gastos
Na apresentação, o ministro cobrou a adoção de reformas estruturais para reduzir gastos públicos. Segundo ele, com o crescimento das despesas com pessoal e com Previdência, o país teria que zerar as despesas com saúde, educação, investimentos públicos e manutenção de serviços públicos – despesas discricionárias – em março de 2024 para cumprir a regra do teto de gastos.
Segundo o ministro, em 2017, o cumprimento do teto foi feito graças ao contingenciamento dos gastos discricionários. Assim, com a tendência de elevação da Previdência e dos gastos com pessoal o contingenciamento das despesas discricionária também deve aumentar.
“O cenário que se avizinha é preocupante. O crescimento das despesas previdenciárias e com pessoal pode, a curso prazo, paralisar o país”, afirmou o ministro.
A necessidade de reformas estruturais, para reduzir os gastos públicos, foi cobrada por outros ministros do TCU, como a ministra Ana Arraes.
Dívida pública
No relatório, Vital do Rêgo afirmou que a dívida bruta do governo – abrangendo União, estados e municípios – alcançou R$ 4,85 trilhões, ou 74% do PIB, em 2017.
Ele disse que a tendência de crescimento da dívida pode, “num futuro próximo“, tirar a dívida da “trajetória de sustentabilidade“.
“O endividamento brasileiro se encontra em franca tendência de elevação, e pode, já num futuro próximo, afastar-se de sua trajetória de sustentabilidade, seja em razão dos déficits fiscais apresentados, seja em decorrência dos juros ainda elevados arcados pelo setor público para o seu financiamento”, disse.
Regra de ouro
Apesar da chamada regra de ouro ter sido cumprida em 2017, o relatório das contas do governo aprovado pelo TCU alerta que naquele ano foi registrada a menor margem de cumprimento dos últimos dez anos, apenas R$ 28,8 bilhões.
A regra de ouro é um mecanismo que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como os gastos da máquina pública, em valores acima dos investimentos.
“O cumprimento da regra de ouro em 2017 foi possível em razão de o governo ter adotado medidas ocasionais a fim de obter receitas não recorrentes e extraordinárias, a exemplo das devoluções antecipadas de recursos do BNDES e das transferências do resultado positivo do Banco Central para o Tesouro Nacional”, afirmou o relator do processo.
Ainda segundo o ministro, a regra de ouro pode não ser plenamente cumprida em 2018 caso o governo não adote medidas estruturantes. “Em outras palavras, estamos diante de um cenário futuro no qual o governo poderá ter que tomar empréstimos para financiar suas despesas correntes, ou seja, seus gastos de manutenção”, disse Vital do Rêgo.
A leitura do voto do relator foi acompanhada pelos ministros Esteves Colnago (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União).
